A PEC 65 de 2023, que será votada no plenário do Senado, estabelece autonomia administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial ao BC “com ausência de vinculação a Ministério ou a qualquer órgão ou sistema da Administração Pública e de tutela ou subordinação hierárquica”.
As mudanças previstas no texto preocupam Durigan. “Até, inclusive, para a proteção do Banco Central, que acho que tem que estar bastante dentro das regras do jogo”, completou.
A proposta permite que o BC retenha, no seu orçamento, receita própria criada pela senhoriagem (recursos oriundos da emissão de moeda). Atualmente, o BC tem seu orçamento definido pela LOA (Lei Orçamentária Anual), e os recursos da senhoriagem são transferidos para o Tesouro Nacional.
A receita da senhoriagem foi de R$ 23,3 bilhões, ao ano, entre 2017 e 2025, enquanto o orçamento do BC foi de R$ 4,8 bilhões, ao ano, no mesmo período. O governo teme que a PEC traga ainda perda de receitas para o Tesouro.
Cooptação do BC
Economistas brasileiros publicaram um manifesto contra a PEC alegando que o texto facilita a cooptação do BC pelo setor financeiro, que é fiscalizado e regulado pela autoridade monetária, além de favorecer a manutenção dos altos juros no Brasil.
